Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, a execução de serviço para que este seja prestado em nome e por conta e risco do outorgado.  

Há centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta. 

Ocorre descentralização por delegação quando o Estado transfere determinado serviço público para uma entidade por ele criada.

A desconcentração material ou temática decorre da hierarquia existente entre os órgãos.

Um exemplo de desconcentração é a criação de uma autarquia à qual a União transfira, por lei, a competência de atuar em determinado serviço público.