Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

O regime de previdência complementar dos servidores públicos será sempre efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

É facultativo o ingresso do servidor que tiver sido admitido no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 

Somente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estadual poderá ser instituído regime de previdência complementar na esfera municipal.

Os municípios instituirão regime de previdência complementar, por lei complementar, para seus servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.

A lei instituidora do regime de previdência complementar poderá determinar o ingresso obrigatório dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público anteriormente à data de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 

Os municípios, por lei complementar, poderão estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal.

Para os regimes próprios de previdência social que já existam, lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão. 

A idade mínima para fins de aposentadoria será reduzida em cinco anos para todos os ocupantes de cargo de professor.

Cada ente federativo, por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

É possível, no mesmo regime próprio de previdência social, a existência de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, desde que cuide especificamente de um dos poderes, dos órgãos ou de uma das entidades autárquicas ou fundacionais.