Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Assinale a opção correta a respeito da gestão orçamentária e financeira dos regimes de previdência.

A respeito da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível que determinado benefício da seguridade social seja estendido sem prévia fonte de custeio total.

II Não fere o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social o fato de a saúde e a assistência social não estarem vinculadas a qualquer tipo de contraprestação pelos seus usuários.

III O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados, será um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social, nos termos da lei.

Assinale a opção correta.

Considerando a Reforma da Previdência de 2019, assinale a opção correta.