Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária. 

O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa.

O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito.  

A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor.

Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.