Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

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Q2371839 Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do lançamento tributário.
Alternativas
Q2371840 Direito Tributário
Um contribuinte, após ter sido notificado do lançamento de determinado imposto, impugnou esse ato por meio de recurso na esfera administrativa.

Nessa situação hipotética, a impugnação formalizada tem o efeito de
Alternativas
Respostas
1: E
2: A