Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

O cancelamento de uma despesa inscrita em restos a pagar não pode ser considerado receita pública, pois, nesse caso, ocorre apenas a baixa de uma despesa, sem incremento financeiro. 

Receita pública é a integração de recursos ao patrimônio público sem qualquer ressalva; por essa razão, recursos oriundos de operações de crédito não são considerados receita pública.

As etapas da arrecadação e do recolhimento são estágios da receita pública que se equivalem.

A contratação de empréstimo é uma das medidas admitidas como compensação para renúncia de receita.

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida caso se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.