Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Assistente Administrativo

Foi encontrada 1 questão

Q2362815 Direito Penal
O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio
Alternativas
Respostas
1: C