Questões de Concurso Público PGE-RN 2024 para Procurador

Comete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.

Comete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções. 

Funcionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa. 

A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias. 

Não é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.