Questões de Concurso Público PC-PE 2024 para Delegado de Polícia

No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.

Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.

A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados. 

O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.

A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.