Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática

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Q2393923 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.


Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

Alternativas
Respostas
1: E