Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo

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Q2393917 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).


O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.

Alternativas
Respostas
1: E