Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
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Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe
brasileira, que venha a residir no Brasil adquire
automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a
maioridade civil.