Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Análise de Sistemas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Análise de Sistemas |
Q2417297
Legislação Federal
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação com a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.