Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
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De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
No caso de um agente público condenado por ato de
improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário
falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança,
afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de
alteração contratual de cisão societária.
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado para
contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação para a aquisição de bens e serviços mais de um
órgão ou uma entidade da administração pública.
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se, no âmbito da administração pública, não houver
competência específica para iniciar determinado processo
administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de
menor grau hierárquico para decidir.
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo
deve ser conduzida por comissão de contratação com três
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da administração, sendo vedada a contratação
de profissionais para prestar assessoramento técnico à
comissão.