Questões de Concurso Público MMA 2024 para Analista Ambiental
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Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a
informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias
realizadas por órgão de controle interno no Ministério do
Meio Ambiente.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela
Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço
extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo
montante de horas que tenha extrapolado sua jornada
habitual.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do
fornecimento de informações previstas pela Lei
n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.
Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é
da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.
A Mata Atlântica é patrimônio dos estados em cujo território
ela se localiza, incumbindo-lhes autorizar atividade
econômica com exploração de recursos naturais nas áreas
desse bioma.