Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
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Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O desenquadramento da sociedade empresária como
microempresa ou empresa de pequeno porte implica a
denúncia dos contratos por elas anteriormente firmados.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O enquadramento como microempresa e empresa de
pequeno porte é condição indispensável para a verificação do
direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
poderes públicos.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de
pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da
empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da
contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço
devida na qualidade de contribuinte ou responsável
tributário.
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue o item a seguir.
São enquadradas no conceito de microempresa as sociedades
empresárias cujo faturamento médio anual não ultrapasse
R$ 81.000 ao mês.
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