Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.

Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé. 

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue. 

Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.

Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509, julgue o próximo item.

O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.