Questões de Concurso Público FINEP 2024 para Analista - Jurídica

Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária. 

A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica. 

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. 

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. 

É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.