Questões de Concurso Público FINEP 2024 para Analista - Jurídica

Se um argumento for invocado no recurso principal, mas o tribunal não tiver feito análise específica a respeito do tema, caberá à parte opor embargos declaratórios objetivando o posicionamento do tribunal sobre o tema. 

A irregularidade de representação da parte na fase recursal é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso de imediato. 

Não há possibilidade de interposição de recurso contra quaisquer decisões interlocutórias na justiça do trabalho. 

Não é cabível a interposição de recurso de revista contra acordão proferido, em agravo de petição, na liquidação de sentença. 

Por ausência de previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é possível a interposição de recurso adesivo no processo do trabalho.