Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal
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Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de
outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.