Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Assistente de Tecnologia da Informação

Foram encontradas 6 questões

Q2359238 Direito Administrativo
    Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


As normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa. 

Alternativas
Q2359239 Direito Administrativo
    Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


O entendimento da assessoria jurídica foi correto, porquanto o leilão é modalidade de licitação para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.

Alternativas
Q2359240 Direito Administrativo
    Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


A recomendação está correta quanto ao critério de julgamento das propostas.  

Alternativas
Q2359242 Direito Administrativo
    Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


Servidor público com cargo efetivo é aquele que possui cargo de livre nomeação e exoneração.

Alternativas
Q2359244 Direito Administrativo
    Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


Não há impedimento para que Carlos seja penalizado administrativa e civilmente pelo mesmo ato, uma vez que impera o princípio da independência das instâncias. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: E
5: C