Questões de Concurso Público CAU-BR 2024 para Analista de Geotecnologia
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Segundo expressa previsão na Lei do Processo
Administrativo, o ato administrativo que julga recurso
administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Maria agiu corretamente ao direcionar seu recurso a João,
uma vez que ele é autoridade superior ao servidor que negou
o pedido.
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa
da lei, com base em jurisprudência, configura ato de
improbidade administrativa.
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.
Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da
atividade de consultoria para pessoa física que tenha
interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das
atribuições do agente público durante a atividade.