Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.

A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.

No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.

A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações.