Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática
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No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como
um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo
programática.