Questões de Concurso Público CAPES 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática
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A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há
previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem
remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
previstas na Lei n.º 8.429/1992.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por inexistência de provas.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um
contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a
fiscalização do contrato, então, com base na
Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer
todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).
Considere que uma empresa, no curso da execução de
determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial
do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à
administração pública ou ao funcionamento dos serviços
públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por
meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à
empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa
situação, não se justifica a imposição de penalidade mais
grave.