Questões de Concurso Público APEX Brasil 2024 para Analista - Processos Contábeis

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o elemento que determina a natureza jurídica específica de um tributo, indicando tratar-se de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, é

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.


I    Há incidência do imposto em relação aos serviços provenientes do exterior do país.

II  A lei estabelece uma alíquota máxima para a aplicação do imposto, sem definir, contudo, um percentual a ser considerado como alíquota mínima.

III  O imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal.

IV Todos os serviços cuja prestação envolva o fornecimento de mercadorias estarão sujeitos à incidência do ICMS.


Estão certos apenas os itens