Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos

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Q2462848 Direito Administrativo

Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir. 


O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta, pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos emanados do Poder Executivo.

Alternativas
Respostas
2: E