Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão externo ao Poder Judiciário.

Atos de administração, atos de mero expediente e sentenças são delegáveis aos servidores do Poder Judiciário.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 

Os juízes adquirem vitaliciedade somente após três anos de exercício efetivo.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.