Questões TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q2211437

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211437 Direito Tributário

É correto afirmar que a anistia de tributos

aplica-se restritivamente às contravenções penais.

isenta o contribuinte de obrigações tributárias acessórias.

abrange exclusivamente ilícitos tributários cometidos antes da lei concedente.

possui efeitos prospectivos, impedindo a tributação.

redime a dívida tributária, dissolvendo o fato gerador.

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