Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito

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Q2115588 Direito Constitucional
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF. 
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 
Alternativas
Respostas
2: C