Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.