Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos. 

O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.  

Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. 

Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção. 

O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.