Questões de Concurso Público TJ-DFT 2023 para Juiz de Direito Substituto

Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente. 

A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração. 

A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência. 

Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele. 

Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.