Questões TJ-CE 2023 para Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Q2128572

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128572 Direito Administrativo

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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Q2128574

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128574 Direito Administrativo

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

a Administração executa para atender suas necessidades internas.

não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.

a Administração presta para atender á coletividade no seu todo.

a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2023 para Técnico Judiciário - Área: Judiciária

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