Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público

Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a seguir.

A pena de multa cominada aos crimes praticados em uma licitação não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado.  

Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a seguir.

Admite-se a suspensão condicional da pena para o crime de contratação direta ilegal.  

Em relação aos crimes em licitações, julgue o item a seguir.

É atípica a conduta do profissional que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação.