Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
Foram encontradas 2 questões
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que
pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela
Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela
Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização
criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e
propriedade dos bens provenientes de suas condutas,
responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.
Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta
pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de
um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la
ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor
colaborar espontaneamente para localizar bens objeto
do crime.