Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação
por abuso de autoridade, no caso de reincidência,
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função
pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo,
do mandato ou da função pública.
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal,
admite-se ação privada, devendo ser interposta pelo ofendido
em seis meses decadenciais, contados da data em que se
esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.