Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal em cargos de
provimento em comissão.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Para garantir o princípio da simetria preconizado pela
Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de
contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser
escolhidos pela assembleia legislativa, e os três restantes,
pelo chefe do Poder Executivo estadual, que indicará um
entre auditores, outro entre membros do Ministério Público e
um terceiro de sua livre escolha.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição
estadual pode prever a instituição de órgão estadual
denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios,
incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de
seu poder de controle externo.