Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Não é necessária a observância do contraditório e da ampla
defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.