Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas
deverão ser julgadas regulares com ressalva.