Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.
Não é admissível a contagem recíproca de tempo de
contribuição entre regimes próprios de previdência social
vinculados a entes federativos distintos.
No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir.
O regime próprio de previdência social (RPPS) dos
servidores titulares de cargos efetivos é custeado mediante
contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores
ativos, estando os aposentados e pensionistas dispensados
do seu custeio.
Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Rodolfo, aposentado pelo RPPS após algumas décadas de
trabalho em uma autarquia federal, faleceu recentemente em
decorrência de complicações pulmonares, deixando uma
única dependente, Maria. Nesse caso, Maria terá direito a
receber pensão por morte equivalente a cem por cento do
valor da aposentadoria recebida por Rodolfo.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Servidor público de determinada autarquia do estado do Rio
de Janeiro foi eleito e empossado em mandato eletivo de
deputado federal. Nesse caso, durante o exercício do
mandato, o servidor ficará vinculado ao RPPS da Câmara
dos Deputados, mas o período do mandato poderá ser
computado como tempo de contribuição para efeito de
obtenção de aposentadoria pelo RPPS do estado do Rio
de Janeiro.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Cláudio, servidor público efetivo do Poder Judiciário do
estado do Rio de Janeiro, é responsável legal de seu pai,
Joaquim, que é portador de uma grave doença que requer
necessidades especiais e atenção permanente. Nessa
situação, Cláudio faz jus à redução de cinquenta por cento da
sua carga horária de trabalho no serviço público estadual,
para se dedicar às necessidades de seu pai.