Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.
Cabe a lei complementar definir as alíquotas mínimas e
máximas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN), bem como excluir da incidência desse
tributo as exportações de serviços para o exterior.