Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
No caso da competência cumulativa, a União tem a
competência tributária para cobrar os impostos estaduais e,
se o território não for dividido em municípios, os impostos
municipais.