Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Os municípios não têm competência concorrente para
legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam
sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar
as legislações federal e estadual no que couber.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
No caso da competência cumulativa, a União tem a
competência tributária para cobrar os impostos estaduais e,
se o território não for dividido em municípios, os impostos
municipais.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica de direito
privado, desde que o ente público renuncie expressamente a
esta função nos termos do Código Tributário Nacional,
porém tal atribuição pode ser revogada a qualquer momento
por quem a conceder.
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
As entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade
tributária ativa para cobrar contribuições dos seus
contribuintes.
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