Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o princípio da exclusividade.