Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
A competência da União para emitir moeda é exercida com
exclusividade pelo Tesouro Nacional.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
O Banco Central pode regular a taxa de juros por meio da
compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.