Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.

A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos.  

Na execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.

A elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória. 

Encontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.