Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
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O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.
A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.