Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria

Em relação à prescrição, julgue o próximo item.

Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redução do prazo prescricional pela metade. 

Em relação à prescrição, julgue o próximo item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em julgado.