Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria

Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.  


A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será possível a aplicação de multa, em outros processos, aos responsáveis pelas irregularidades.

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 

Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que se trate de débito relevante e questão urgente.