Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340408
Direito Constitucional
Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.
O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o
papel de munícipio e de estado, pode instituir uma
contribuição social sobre o faturamento ou a receita das
empresas que atuam no seu território, desde que a referida
contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade
social.